Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para  regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o  prazo previsto no art 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento as art. 142 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei nº 24.313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa,  garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova ampla divulgação dos marcos legais e normativos referentes à educação escolar quilombola para servidores e instituições, em especial para gestores públicos da área de educação, membros e lideranças dos quilombos, bem como diretores das escolas, em particular daquelas unidades que recebem alunos quilombolas fora do seu território de origem, preferencialmente por meio de conferências e eventos com ampla participação da sociedade civil e do poder público.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão, com a maior brevidade possível, da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução 245 2024, do Conanda. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Altera a Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Altera parágrafo único do art 1º, incluindo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comads - e, onde este não estiver constituído, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - entre autoridades aptas a firmar atestado de cumprimento de exigências para declaração de entidade de utilidade pública para entidade que vise à recuperação de usuário de droga.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado