Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Regulamenta, no âmbito do Estado, o art 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal 13874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica -, para classificar atividades de baixo risco.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 24785 2024 - Lei Ordinária
Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreende Minas, com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor no Estado.
Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PHS)
Situação: Retirado de tramitação
Institui a Política Estadual de Defesa do Empreendedor.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: LEI 23959 2021 - Lei Ordinária
Institui o PIB Verde.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: Arquivado
Cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22606 2017 - Lei Ordinária
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância econômica e social e a utilidade pública dos circuitos turísticos do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: LEI 23244 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a gestão unificada e compartilhada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano na Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a criar autarquia territorial para o desenvolvimento integrado dos Vales dos Rios Santo Antônio e Suaçuí.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Arquivado
Institui a política estadual de apoio à revitalização de unidades ou filiais de massas falidas localizadas em Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
