Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2674/2023

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para convocação dos 8 candidatos excedentes no concurso CFO BM 2023, uma vez que, além da notória necessidade de efetivo, um dos objetivos da corporação, de acordo com o plano de comando atual, é criar mais 42 frações até o ano de 2026 e, diferente dos editais anteriores, que previam  30 vagas, o edital do concurso em questão trouxe apenas 21 vagas, número incompatível com um concurso que exige uma logística extremamente complexa e um alto custo para ser realizado, tanto por parte dos candidatos como pelo Estado. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2675/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliação do número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como para aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2678/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja definido e divulgado o calendário escolar completo do Curso de Formação Técnico-Profissional  previsto no âmbito do concurso público para provimento do cargo da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, inclusive com a data de publicação e homologação do resultado final, bem como de nomeação e posse dos candidatos aprovados dos Grupamentos 1 e 2. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2662/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores convocados para o exercício do cargo de professor de educação básica - regente de turma (anos iniciais do ensino fundamental) na rede estadual de ensino e de cargos vagos para essa função, apresentando-se o número total e a divisão entre as superintendências regionais de ensino e municípios que as compõem.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2732/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o cronograma do concurso público para repor os quadros de servidores da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, haja vista que o último certame foi realizado em 2012. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2980/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o cronograma do concurso público para repor os quadros de servidores da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, haja vista que o último certame foi realizado em 2012. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3020/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais -Sejusp - que oferece um total de 270 vagas para agente de segurança socioeducativo a fim de esclarecer sobre o número de convocados para a 6ª etapa do Curso de Formação Técnico Profissional e a eliminação do concurso da grande maioria dos aprovados na 5ª etapa, ferindo o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3019/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3109/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja definido e divulgado o calendário escolar completo do Curso de Formação Técnico-Profissional  previsto no âmbito do concurso público para provimento do cargo da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, inclusive com a data de publicação e homologação do resultado final, bem como de nomeação e posse dos candidatos aprovados dos Grupamentos 1 e 2. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3108/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em atenção ao Ofício Seplag/Siaple nº 59/2023, sejam convocados, de fato, todos os excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp 2/2021, o que significa convocar os 2.052 candidatos também aprovados na 5ª etapa do certame e que aguardam a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFT -, salienta-se que a formação de uma terceira turma contemplando 3.505 profissionais faz com que apenas 1.008 candidatos não concorram à última etapa do concurso; e seja encaminhado ao referido órgão o ofício anexado ao requerimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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