Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em atenção ao Ofício Seplag/Siaple nº 59/2023, sejam convocados, de fato, todos os excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp 2/2021, o que significa convocar os 2.052 candidatos também aprovados na 5ª etapa do certame e que aguardam a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFT -, salienta-se que a formação de uma terceira turma contemplando 3.505 profissionais faz com que apenas 1.008 candidatos não concorram à última etapa do concurso; e seja encaminhado ao referido órgão o ofício anexado ao requerimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como o aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal, conforme solicitação encaminhada pela Comissão dos Excedentes da Polícia Penal.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à delegada-geral de Polícia Civil, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre previsão ou planejamento para a realização de processo seletivo para estagiários a serem destinados às delegacias de polícia, especialmente à Delegacia de Polícia Especializada de Mulheres de Divinópolis, especificando-se a data prevista para publicação de edital, cronograma da realização do processo, número de vagas e delegacias para as quais serão destinados; e não havendo previsão, especificando-se o procedimento, de quem seria a competência para iniciar o respectivo processo de seleção e quem seria o  responsável pela ordenação da respectiva despesa.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário