Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 43 2024, que acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado, com a finalidade de incluir o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - em rol de órgãos que exercem segurança pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que empreenda ações de fiscalização para apurar possíveis situações de desvio de função e de precarização das condições de trabalho dos funcionários terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as condições de trabalho na Copasa e na Copanor, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais.
Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - proposta pelo governador em projeto de lei apresentado a esta Casa, que implicará o desmonte do setor elétrico e de saneamento do Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Estabelece o critério de inclusão regional nos processos seletivos das universidades públicas do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Indica Patricia Vinte Di Iório para o cargo de presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aprovado
Indica João Paulo Martins para o cargo de presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG. ,
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aprovado
Indica Luciana Lopes Nominato Braga para o cargo de presidente da Fundação João Pinheiro – FJP.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aprovado
Indica Carlos Alberto Arruda de Oliveira para o cargo de presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aprovado
Indica Luiz Henrique Câmara Trindade para o cargo de presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Arquivado
Indica o Sr. Rodrigo de Faria Mendes para o cargo de diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aprovado
