Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3463/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri e Penitenciária Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires, especificando qual empresa está atualmente contratada para fornecer alimentação nessas unidades, a data de início do contrato e o gestor contratual designado para o seu acompanhamento, bem como o resultado do Processo Administrativo Punitivo (Portaria DPEN n° 42/2022), aberto com o objetivo de apurar as irregularidades supostamente praticadas pela empresa MMOL Refeições Coletivas Ltda., no âmbito do Contrato n° 339039.03.3067/2019.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3874/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de  remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3775/2023

Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo São Jerônimo, no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as instalações da unidade, principalmente quanto a logística, estrutura de segurança e funcionamento, bem como para verificar o número de menores que ali cumprem medida socioeducativa, o efetivo empenhado (agentes socioeducativos e monitores) e suas condições de trabalho.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3957/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública  pedido de providências para apuração de denúncias de possíveis violações de direitos humanos praticadas pela direção da Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri -, conforme denúncias realizadas na 20ª Reunião Ordinária dessa comissão, em 30/8/2023.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3953/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri e Penitenciária Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires, especificando qual empresa está atualmente contratada para fornecer alimentação nessas unidades, a data de início do contrato e o gestor contratual designado para o seu acompanhamento, bem como o resultado do Processo Administrativo Punitivo (Portaria DPEN n° 42/2022), aberto com o objetivo de apurar as irregularidades supostamente praticadas pela empresa MMOL Refeições Coletivas Ltda., no âmbito do Contrato n° 339039.03.3067/2019.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3830/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, por meio da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, para que sejam investigadas as graves denúncias apresentadas pela Sra. Tallia Sobral Nunes, vereadora do Município de Juiz de Fora, do Psol, de violações de direitos humanos na Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora, especialmente as mortes ocorridas no interior da unidade nos últimos meses; e seja enviado o "link" de acesso ao vídeo da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 23/8/2023, na qual as referidas denúncias foram apresentadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3828/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para enviar "kits" de higiene em número suficiente para atender as internas e os internos da Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2704/2023

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, seja o envio acompanhado de pedido de providências com vistas à realização, em conjunto e em caráter de urgência, de mutirões carcerários nas duas unidades visitadas, com vistas a promover a regularização da situação prisional das pessoas nelas presas, inclusive dos indivíduos com transtorno mental e, sendo o caso, seu encaminhamento para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou para os Centros de Atenção Psicossocial - Caps - de Uberlândia.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3420/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de  remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3297/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à reabertura do presídio localizado no Município de Andrelândia, tendo em vista a reposição do efetivo com a formatura dos novos policiais penais e a atual situação de superlotação do sistema carcerário, ressaltando-se que o prédio onde fica localizado o presídio é uma propriedade do Estado, está abandonado desde janeiro de 2023 e a reativação do presídio facilitaria o deslocamento de muitos policiais penais residentes na região e disponibilizaria mais de 80 vagas para detentos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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