Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece medidas para o enfrentamento e combate ao tráfico e aliciamento de crianças no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por ocasião do dia 18 de maio, que marca o 24º ano de mobilização de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, estratégias para a proteção e a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pedido de providências para ciência e apuração do assassinato, ocorrido em 23 de abril de 2017, de Silvino Nunes Gouveia, defensor de direitos humanos, no Assentamento Liberdade, Vale do Rio Doce, Minas Gerais, Brasil.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para dar celeridade às investigações do assassinato, ocorrido em junho de 2023, do líder camponês e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, e ainda que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e a conclusão das apurações, sejam oportunamente enviados à comissão para ciência e acompanhamento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para aumento do número de investigadores de polícia que atuam nas delegacias da região do Rio Doce, no Estado, que devem, entre outras atividades, ser alocados na investigação das ameaças e crimes consumados em face de membros e lideranças de movimentos sociais ligados à luta pela reforma agrária na região e monitorar as redes sociais que estão permeadas de ameaças aos integrantes dos movimentos sociais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos motivos da ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 8.977, de 2022, que cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana e visa contribuir com a produção de conhecimentos estatísticos da violência contra a mulher no município e subsidiar o planejamento estratégico e tomada de decisões gerenciais e operacionais no campo das políticas públicas, regulamentação que deveria ter ocorrido no prazo de 90 dias, nos termos do art. 7º da referida lei.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG pedido de providências para proceder, no limite de suas competências, ao acompanhamento das denúncias de perseguição e maus-tratos a dois custodiados do Presídio de Andradas; e o "link" para o inteiro teor da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, na qual as denúncias foram recebidas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater medidas eficazes para conter a criminalidade que assola o Município de Teófilo Otoni, bem como para que cessem acontecimentos violentos, como os últimos, atribuídos a duas facções rivais, PCC e Comando Vermelho, citando-se como exemplo o ocorrido em 8/3/2024, quando o Cb. PM Jadson Ferreira Chaves e sua família foram vítimas de um atentado em que sua esposa e suas filhas, que estavam em casa, ouviram diversos disparos de arma de fogo, sendo constatadas a presença de diversas cápsulas de munição calibre 9mm e 24 perfurações no portão da residência.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater políticas públicas para enfrentar a violência no campo, tendo em vista o aumento dos conflitos territoriais e a perseguição a lideranças e defensores de direitos humanos, em especial a discussão sobre o assassinato brutal da liderança camponesa e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado em sua residência, no assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG pedido de providências para se proceder ao acompanhamento das denúncias de perseguição e maus-tratos a dois custodiados do Presídio de Andradas, e o "link" para o inteiro teor da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, na qual as denúncias foram recebidas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
