Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

71 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3807/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL).

Autoria: DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2110/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO PAULO PIAU (PP)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 2282/2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. ALTAMIRO SARAIVA - ABAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 6/1991

AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Autoria: GOVERNADOR NEWTON CARDOSO

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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