Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências relativamente às denúncias de entidades de representação de servidores públicos relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal, comunicando a esta Casa as ações adotadas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei 24314, de 2023, aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia da indicação de membro titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso IV do art 4º da Lei Complementar 159, de 2017.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em documento que comprove que, sem cumprir o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art. 7º da Lei Complementar n° 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam enviadas ao Estado recomendações para adequação do Plano de Recuperação Fiscal, para que as metas sejam atingíveis e que os valores acumulados pelo não pagamento de serviços da dívida por cinco anos sejam utilizados para o seu abatimento imediato.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147%, acarretando um aumento real de 151%, considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159, de 2017.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a responsabilização dos atuais gestores mineiros pela inclusão de metas inalcançáveis e para a revisão do plano com metas realistas e prestações diluídas de modo a corrigir distorções, pois, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as parcelas iniciais em caso de não adesão, contudo, durante os 25 anos seguintes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para averiguar a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no terceiro quadrimestre de 2022 e no primeiro quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei Estadual 24314, de 2023, aumento salarial de aproximadamente 300%, ou seja, o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, cuja Lei Complementar Federal 159, de 2017, veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, assegurou a si mesmo um aumento de 298%, o que representa 151% de aumento real, sendo que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
