Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os procedimentos para movimentação dos discentes do Cefs II/2023 se iniciem apenas no final do mês de fevereiro de 2024, quando efetivamente serão promovidos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os procedimentos para movimentação dos discentes do CEFS II/2023 se iniciem apenas no final do mês de fevereiro de 2024, quando efetivamente serão promovidos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera e revoga dispositivos do art 191 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 191, revogando seu parágrafo único e acrescentando os §§1º e 2º, para estender aos praças que tenham sido dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade laborativa residual, o direito a condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro, independentemente de amparo em Atestado de Origem.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre o fundamento legal para a designação ao serviço ativo do bombeiro militar Robespierre de Oliveira Silva, atualmente auditor setorial da corporação, que foi promovido a coronel BM na reserva, mas designado para vaga destinada a coronéis BM da ativa, o que pode acarretar prejuízos à carreira de tenentes-coronéis BM da ativa aptos a promoção ao posto de coronéis BM.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre o fundamento legal para a designação ao serviço ativo do bombeiro militar Robespierre de Oliveira Silva, atualmente auditor setorial da corporação, que foi promovido a coronel BM na reserva, mas designado para vaga destinada a coronéis BM da ativa, o que pode acarretar prejuízos à carreira de tenentes-coronéis BM da ativa aptos a promoção ao posto de coronéis BM.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição, já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e as entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta do projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para a promoção e a progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública da comissão, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portanto, poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da PCMG encaminhe com urgência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - a minuta do projeto de lei que trata dos novos critérios para promoção e progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública da comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão no órgão, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria do Planejamento e Gestão e à Secretaria de Governo assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portant,o poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
