Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação de exigências não previstas em atos normativos autorizativos de repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de execução obrigatória, na modalidade transferência com finalidade definida.
Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja integralmente revertido o contingenciamento de gastos imposto às instituições federais de ensino superior, medida que ameaça gravemente o funcionamento dessas unidades, a permanência da comunidade acadêmica e a continuidade de inúmeras atividades de ensino, pesquisa e extensão, especialmente no que se refere ao pagamento de despesas de custeio e demais custos operacionais.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25385 2025 - Lei Ordinária
Requer seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema a ser definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Situação da execução das emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para o exercício de 2025 (IPU 4)".
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Situação da execução orçamentária das campanhas institucionais do Estado, notadamente das campanhas relacionadas à política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, prevista na Lei nº 24.756, de 2024".
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja informado ao secretário de Estado de Governo o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Possibilidade de acréscimo da destinação de recursos orçamentários para as emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para os exercícios de 2025 e 2026, haja vista o aumento da receita corrente líquida em 2024".
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para buscar esclarecimentos sobre os novos limites orçamentários previstos para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC – da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e para debater soluções para a falta de “kit” para constatação preliminar de drogas, equipamento imprescindível à comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25440 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira das ações e dos programas relativos à educação no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, referentes ao período de 2019 a 2024, com indicação daqueles relacionados ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação - PEE.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
