Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja realizada perícia técnica independente nos carros envolvidos na abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, que, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da Comissão, teria sido levado ao atendimento médico de urgência, com graves lesões corporais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja investigada a morte de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, enquanto era conduzida pela Polícia Militar em ação realizada na madrugada do dia 15/11/2024, no Município de Governador Valadares, bem como para que sejam mantidos em afastamento os agentes policiais envolvidos até que seja concluída a apuração e que as medidas cabíveis sejam adotadas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar a morte de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, enquanto era conduzida pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em ação realizada na madrugada de 15/11/2024, no Município de Governador Valadares, bem como para acompanhar as investigações realizadas internamente pela PMMG de forma a garantir que os agentes policiais envolvidos sejam mantidos em afastamento até que seja concluída a apuração e que as medidas cabíveis sejam adotadas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se empenhe na apuração dos fatos descritos no boletim de ocorrência do incidente envolvendo o Sr. Luiz Henrique da Silva Prates, policial civil aposentado, durante abordagem realizada pela Polícia Militar no dia 11 de outubro de 2024, quando foi baleado na perna após suposta resistência, e adote as providências necessárias para esclarecer o assunto.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apurados supostos atos abusivos e ilegais praticados pelo Ten.-Cel. Araújo, comandante do 38° Batalhão de Polícia Militar, que estaria impondo a seus subordinados regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" (Averigua Pessoa-Veículo em atitude suspeita), para fins estatísticos; e para que, tendo em vista a gravidade dos referidos atos, sejam adotadas as medidas legais cabíveis, atendendo ao disposto nos incisos II, X e LIV do art. 5º da Constituição Federal, combinados com o que dispõem as Leis nºs 13.869, de 2019, e 8.429, de 1992.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado