Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de informações acerca da consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas pelas obras de ampliação de rodovias a serem executadas pela concessionária Rota da Liberdade, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste em favor dos moradores nos processos judiciais de reintegração de posse relacionados às obras nos trechos sob responsabilidade do consórcio Rota da Liberdade.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de providências para a execução de vistoria técnica e de obras de reparo e reforço estrutural na ponte sobre o Rio das Velhas localizada na Rodovia BR-365, no Distrito de Barra do Guaicuí.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para realização de serviços de recapeamento asfáltico e manutenção geral da Rodovia Cícero Dumont, que dá acesso ao Município de Francisco Dumont.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a recuperação da BR-367, no trecho que vai de Itinga a Itaobim.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado