Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, a condição de tráfego das vias LMG-630, de Mata Verde a Almenara; LMG-638, de Jordânia a Almenara; LMG-638, de Almenara a Bandeira; LMG-405, de Jacinto a Santo Antônio do Jacinto; LMG-406, de Almenara a Rubim; MG-105, de Jequitinhonha a Fronteiras do Vale; MG-105, de Jequitinhonha a Pedra Azul; MG-205, de Joaíma a Rio do Prado; MG- 406, de Palmópolis a Rio do Prado; MG-406, de Almenara ao Distrito de Pedra Grande; MG-105, de Pavão a Pedra Azul; MG-214, de São Gonçalo do Rio Preto à Capelinha; MG-205, de Rio do Prado a Felisburgo; MG-211, de Capelinha a Setubinha.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA – pedido de providências para que acelere o processo de regularização fundiária dos seguintes assentamentos e acampamentos: Assentamentos Mãe Esperança, Saudade e Fritz, em Teófilo Otoni; Acampamento 16 de Abril, em Almenara; Assentamento Franco Duarte, em Jequitinhonha; Acampamento Terra Prometida, em Felisburgo; Assentamento Dom Luciano, em Salto da Divisa; Assentamento Esperança do Vale, em Machacalis; e Acampamento Estrela Dalva – Fazenda Cilindro, em Itaobim.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para promover a inclusão produtiva das comunidades quilombolas de Minas Gerais, visando seu desenvolvimento sustentável; implantar o projeto Cultura Cooperativista no Município de Teófilo Otoni; realizar feiras e seminários nos Municípios de Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Malacacheta, Águas Formosas e Ouro Verde, bem como visitas técnicas nos 27 municípios que compõem o Vale do Mucuri, com o fim de apresentar a Rede Ecosol e prestar assistência técnica; implementar quintais produtivos nos municípios que compõem os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, na Região Intermediária de Teófilo Otoni.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Águas Formosas pedido de providências para que, tão logo receba o laudo conclusivo emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, promova a regularização fundiária das moradias das famílias da Ocupação Urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, nesse município.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da Ocupação Urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado