Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater alternativas para os totalmente atingidos pelo Projeto Hidroagrícola do Jequitaí, a eventual suspensão dos processos para que eles possam se manifestar sobre seu interesse em indenização ou reassentamento e a possibilidade de repactuação para que tenham a garantia do reassentamento, de forma a minimizar o impacto financeiro por eles suportado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que sejam reconhecidos na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do art 3º, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, na construção do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, tendo em vista o art 3º, I e III, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao art 3º, I e III, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado