Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social pedido de providências para utilização de recursos do superávit do Fundo de Erradicação da Miséria na implantação de moradias destinadas a populações em situação de vulnerabilidade, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, do Piso Mineiro de Proteção Social Especial, de caráter regular e automático, conforme os critérios que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, de cofinanciamento específico para a instituição de incentivo financeiro destinado ao fortalecimento da vigilância socioassistencial e da gestão dos serviços, programas e benefícios da assistência social relacionados ao atendimento de pessoas em situação de pobreza no Estado, de forma que o repasse de recursos aos municípios seja proporcional ao quantitativo de pessoas atendidas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, cofinanciamento estadual para o serviço de acolhimento institucional na modalidade de instituição de longa permanência para idosos, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, cofinanciamento específico destinado a ampliar o número de postos de atendimento do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nos municípios com maiores índices de pobreza, conforme critérios a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Saúde, de Educação e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para criação de ação orçamentária específica no Plano Plurianual de Ação Governamental destinada ao financiamento de editais para valorização dos saberes locais e das práticas alimentares tradicionais e sua incorporação às ações de segurança alimentar e nutricional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para apoiarem municípios com financiamento para a implantação de cozinhas comunitárias nos territórios de periferia e em áreas de vulnerabilidade, como estratégia para garantir alimentação adequada para a população em situação de insegurança alimentar.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a criação de ação orçamentária específica na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, com vistas à destinação de recursos por meio de editais de implantação de projetos que visem à valorização de saberes locais e de práticas alimentares tradicionais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências com vistas a garantirem financiamento específico para a instalação e a manutenção dos equipamentos públicos e estratégias de segurança alimentar e nutricional, especialmente as cozinhas comunitárias e solidárias nos galpões dos catadores e catadoras de material reciclável, de modo a assegurar alimentação saudável e balanceada para esse público e para as pessoas em situação de rua.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para garantirem a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criado, com vistas à implementação da política estadual de segurança alimentar e nutricional e do VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
