Requer seja realizada audiência pública para debater os efeitos da aprovação do Projeto de Lei n 3023 2022, de autoria do deputado federal Diego Andrade, que modifica o valor da pensão especial concedida aos hansenianos, pessoas submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação e concede o benefício aos seus filhos, esclarecer os beneficiários da referida proposta e prestar homenagem póstuma à ativista Mônica Abreu pelo movimento Somos Todos Colônia.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão nos Municípios de Caratinga e Bom Jesus do Galho.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão de suas atividades políticas; à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado