Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, juiz de direito, pedido de providências para averiguar o descumprimento de decisões judiciais por parte da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, uma vez que a instituição voltou a cercar, na data de 14/5/2025, a antiga sede do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, com mais efetivo, viaturas e armamentos ostensivos, constrangendo e restringindo a circulação das pessoas que ocupam o edifício e reivindicam a criação do Memorial de Direitos Humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações  sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o titular da Secult ajude a intermediar, como ocorrido na ocupação do Centro de Referência das Juventudes de Belo Horizonte, em 2016, o diálogo entre o governo e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e no entendimento de que se trata do direito fundamental à memória, portanto uma política de Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o conjunto arquitetônico e o acervo da Fundação Helena Antipoff, no Município de Ibirité.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que apoie tecnicamente o Movimento Cultural São José, em Ubá, na instalação de um elevador para acessibilidade na sede do Museu Ginásio São José, edifício tombado como patrimônio cultural local.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado