Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o inciso VI do art 114 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. (Que dispõe sobre o direito ao auxílio-doença dos magistrados.)
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 157 2021 - Lei Complementar
Dá nova redação ao § 4º do art 31 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a conversão em espécie de férias-prêmio ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Betão PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Vítor Xavier PSDB Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PR Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação: Arquivado
Dispõe sobre compensação em impostos estaduais.
Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia maligna.
Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)
Situação: LEI 23421 2019 - Lei Ordinária
Susta os efeitos da Deliberação CCGPGF nº 1, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece diretrizes referentes à concessão de férias-prêmio ao servidor público da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 17949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg-, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: LEI 21871 2015 - Lei Ordinária
Altera o art 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Permite ao servidor público estadual utilizar as férias-prêmio, convertidas em espécie, para quitação do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: EMC 98 2018 - Emenda à Constituição
ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PERMITE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL UTILIZAR SUAS FÉRIAS-PRÊMIO, CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO BRUNO SIQUEIRA (PMDB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS - PRÊMIO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÃO PÚBLICA E DETENTOR, EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO DECLARADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.)
Autoria: DEPUTADO DOUTOR VIANA DEM DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO PT DEPUTADO ADEMIR LUCAS PSDB DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR PDT DEPUTADO ALMIR PARACA PT DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSC DEPUTADO ANTÔNIO GENARO PSC DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO PMDB DEPUTADO ARLEN SANTIAGO PTB DEPUTADO BRAULIO BRAZ PTB DEPUTADO CARLIN MOURA PCDOB DEPUTADO CARLOS GOMES PT DEPUTADO CARLOS PIMENTA PDT DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA PT DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB DEPUTADO CHICO UEJO PSB DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB DEPUTADO DEIRÓ MARRA PR DEPUTADO DELVITO ALVES PTB DEPUTADO DIMAS FABIANO PP DEPUTADO DINIS PINHEIRO PSDB DEPUTADO DJALMA DINIZ PPS DEPUTADO DUARTE BECHIR PMN DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO DEM DEPUTADO EROS BIONDINI PTB DEPUTADO FAHIM SAWAN PSDB DEPUTADO GETÚLIO NEIVA PMDB DEPUTADO GIL PEREIRA PP DEPUTADO GILBERTO ABRAMO PMDB DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO PPS DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO PV DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO IRANI BARBOSA PSDB DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB DEPUTADO JAYRO LESSA DEM DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE PMDB DEPUTADO JUAREZ TÁVORA PV DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO SEM PARTIDO DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO PSDB DEPUTADO NEIDER MOREIRA PPS DEPUTADO PADRE JOÃO PT DEPUTADO PAULO GUEDES PT DEPUTADO PINDUCA FERREIRA PP DEPUTADO RÊMOLO ALOISE PSDB DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES PSDB DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PV DEPUTADO RUY MUNIZ DEM DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA PPS DEPUTADO DOUTOR RONALDO PDT DEPUTADO TENENTE LÚCIO PDT DEPUTADO TIAGO ULISSES PV DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI PP DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA PMDB DEPUTADO WALTER TOSTA PMN DEPUTADO WANDER BORGES PSB DEPUTADO WELITON PRADO PT DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA PSDB
Situação: ARQUIVADO
