Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de ressocialização dos custodiados adotado pelo Estado, tendo em vista o déficit de policiais penais hoje existente, o que pode comprometer a ressocialização pretendida, considerando-se o caráter temporário dos agentes de segurança em atividade.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre punições às empresas condenadas por contribuir com a contratação de trabalhadores em situação análoga à escravidão e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando sanção
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.
Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
