Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo, e Gleiber Gomes de Oliveira, diretor-presidente do Instituto Elo, para discutir os termos do Contrato de Gestão nº 9/2023, que estabelece como objeto a cogestão de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção nos municípios do Estado; a concepção da política pública como parte integrante do contrato; o prazo de vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e um valor estimado de R$130.402.873,28. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à confecção de 3.300 bandeiras do Brasil e 3.300 bandeiras de Minas Gerais pelos indivíduos em cumprimento de pena do sistema prisional do Estado, por meio de parceria entre a SEE e a Sejusp, para serem entregues a todas as escolas estaduais de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do instante cívico, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, previsto na Lei nº 14.386, de 29/10/2002, pelos alunos da educação básica da rede pública estadual, o que, além de representar economia para o Estado, poderá contribuir para o processo de reinserção social do preso, por meio da profissionalização da mão de obra, e para o resgate de sua autoestima e dignidade.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Altera os arts 156-A, 156-C e 162 e revoga o inciso I do caput do art 137 e o art 138, extinguindo o benefício da saída temporária.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o seguinte: o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se as unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem;  e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando.  

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão