Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar que todas as unidades socioeducativas do Estado tenham o efetivo mínimo de agente de segurança socioeducativo necessário para evitar situações como a ocorrida no dia 24/7/2023, no Centro Socioeducativo Santa Helena, quando adolescentes agrediram monitores e realizaram atos de vandalismo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Presidência da Câmara dos Deputados, para fins de anexação ao requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito - CPI - que será instalada para apurar invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST -, pedido de providências para averiguar o cometimento de crime por parte do ator José de Abreu, que, durante sua participação em evento promovido pelo MST em São Paulo, incita a invasão de propriedades privadas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seus agentes dedicados à fiscalização ambiental rural estejam atentos simultaneamente aos crimes ou infrações ambientais e aos eventuais indícios e denúncias de crimes contra o patrimônio nas propriedades visitadas.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Arquivado

Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 24791 2024 - Lei Ordinária