Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa MC Alimentação e Serviços LTDA. aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui a política de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a implantação de duplo grau de vigilância sanitária em estabelecimentos do setor alimentício no Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater as cozinhas solidárias como ações comunitárias desenvolvidas pelos movimentos  populares, a sua importância como política pública e a criminalização dessas iniciativas e suas agentes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam adotadas medidas contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, visando garantir uma alimentação digna e própria para consumo; para que seja realizada uma inspeção técnica a fim de averiguar a qualidade dos alimentos fornecidos; e para que, havendo irregularidades, sejam acionadas as cláusulas contratuais previstas para essa situação, com o objetivo de assegurar o devido fornecimento das refeições aos apenados ou, em último caso, a rescisão do contrato com a empresa responsável pela alimentação dos detentos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado