Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

108 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1024/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado  pedido de providências para que seja manifestado ao Ministério da Infraestrutura o interesse do Governo do Estado em assumir por 12 meses a operação do Aeroporto Carlos Prates, enquanto se buscam saídas que resguardem as atividades de formação profissional, manutenção de aeronaves e demais atividades desenvolvidas nesse espaço; e seja tornado sem efeito o ofício Seinfra/DTA nº 27/2023, de 14 de março de 2023, enviado ao Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, que manifesta o desinteresse do Governo Estadual em assumir a operação do aeroporto. 

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1020/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, considerando-se a assunção do Aeroporto Carlos Prates pelo governo municipal, seja mantido em operação, por sua importância para a formação de pilotos, manutenção de aeronaves e combate a incêndios, entre outras finalidades.  

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1019/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, considerando a assunção do Aeroporto Carlos Prates, seja ele mantido em operação, com a finalidade de permitir que os alunos de Ciências Aeronáuticas, inclusive os com contratos já firmados, concluam sua formação universitária e profissional.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1021/2023

Requer seja encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública pedido de informações  sobre os impactos da suspensão das atividades do Aeroporto Carlos Prates sobre as operações da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 937/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação a ser dada à área do Aeroporto Belo Horizonte - Carlos Prates SBPR.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 798/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca das discussões e encaminhamentos que têm sido feitos nessa secretaria sobre o futuro do Aeroporto Carlos Prates, na Região Noroeste de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 801/2023

Requer seja encaminhado ao ministro de Portos e Aeroportos pedido de informações acerca das discussões e encaminhamentos que têm sido feitos nesse ministério sobre o futuro do Aeroporto do Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 802/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual, as perspectivas e o destino do Aeroporto Carlos Prates, localizado na região Noroeste de BH.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 799/2023

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de informações acerca das discussões e encaminhamentos que têm sido feitos nesta Secretaria sobre o futuro do Aeroporto do Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 648/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o curto prazo para que as concessionárias do aeródromo, a escola de aviação e as empresas vocacionadas à aviação interrompam as atividades no Aeroporto Carlos Prates e os impactos dessa desmobilização para o desenvolvimento econômico de Belo Horizonte e de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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