Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para se promoverem, no âmbito de suas atribuições, a necessária articulação visando à criação de grupo de trabalho multidisciplinar, composto por representantes de órgãos e instituições do poder público e de organizações da sociedade civil que atuam tanto nas políticas de defesa dos direitos das mulheres quanto na temática dos grupos reflexivos de gênero, para a elaboração de ações estratégicas, publicações de protocolos em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, formações e supervisões continuadas em metodologias de grupos reflexivos de gênero; o fomento aos trabalhos já existentes no Estado voltados para os autores de violência contra a mulher, de modo a tornar tais iniciativas conhecidas pela sociedade mineira na maior quantidade de municípios possível, mediante, inclusive, campanhas, ações coordenadas e formações em caráter continuado na temática; a disponibilização de investimentos e recursos necessários à formação continuada das equipes técnicas responsáveis pelo manejo dos grupos reflexivos voltados para os autores de violência contra a mulher; a formação de lideranças comunitárias, bem como de gestores e agentes que compõem serviços e equipamentos de segurança pública, saúde, assistência social e educação, sobre as práticas reflexivas de gênero e os trabalhos voltados para os autores de violência contra a mulher; o fomento a práticas reflexivas de gênero em comunidades, bem como em serviços e equipamentos vinculados à segurança pública e ao sistema prisional, à saúde, à assistência social e à educação; a realização dos estudos necessários à criação de um centro de referência dedicado ao desenvolvimento de trabalhos voltados para as masculinidades, com foco nas práticas reflexivas para os autores de violência contra a mulher, e para o enfrentamento da disseminação dessa violência nas redes sociais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação do assassinato de Silvino Nunes Gouveia, que era defensor de direitos humanos, ocorrido em 23 de abril de 2017, em Governador Valadares.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam agilizadas e priorizadas as investigações sobre as agressões cometidas por homens encapuzados ao Pe. Cláudio José da Silva, no Distrito de Piedade de Paraopeba, Município de Brumadinho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Proposição não recebida

Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado de Minas Gerais e para que sejam esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Norte de Minas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais pedido de informações sobre a Casa Sempre Viva, indicando a capacidade máxima de pessoas que a entidade pode abrigar; a sua atual lotação; a forma como são realizados os procedimentos de controle e monitoramento da lotação do estabelecimento e o protocolo em vigor para lidar com situações de lotação máxima, considerando-se o importante papel desempenhado por essa entidade na oferta de serviços essenciais e de apoio às mulheres em situação de violência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado