Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5130/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nas condições de trabalho dos professores da Escola Estadual Zezé Lima que desempenham funções educacionais na Apac feminina de Itaúna, tendo em vista a precariedade da estrutura física, material e de suporte para a atuação desses profissionais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5095/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se a unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem;  e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5026/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar a estruturação e implementação da Central de Custódia da PCMG em Belo Horizonte e nas unidades regionais no interior do Estado, a fim de garantir maior segurança no controle e guarda de vestígios e atender aos requisitos exigidos pela legislação nacional.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5283/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades que menciona, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024- 2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5285/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que avalie a conveniência e a oportunidade da aquisição de uma viatura de transporte de indivíduo privado de liberdade para o presídio do Município de Manhuaçu.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4768/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nas condições de trabalho dos professores da Escola Estadual Zezé Lima que desempenham funções educacionais na Apac feminina de Itaúna, tendo em vista a precariedade da estrutura física, material e de suporte para a atuação desses profissionais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4473/2023

Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que seja deferida a transferência do policial carcerário Carlos Nilmair Cordiero Assunção, Masp 12040556, atualmente lotado em Belo Horizonte, para Juatuba, ressaltando-se que a referida solicitação já foi protocolizada via SEI, Processo nº 1450.01.0151208/2023-76, sendo que o solicitante tem filho com deficiência e necessita auxiliar nos cuidados com a criança.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4570/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja apurada denúncia relativa ao transporte de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo Santa Clara, localizado em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4571/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a possibilidade de reativação do Presídio de Andrelândia, tendo em vista o ingresso dos novos policiais penais aprovados no último concurso público.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5367/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a possibilidade de reativação do Presídio de Andrelândia, tendo em vista o ingresso dos novos policiais penais aprovados no último concurso público.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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