Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão do governo de suspender o pagamento retroativo de valores relativos à evolução na carreira de policiais civis e penais, agentes de segurança socioeducativos e demais servidores do Poder Executivo, violando direito líquido e certo desses servidores.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para nova convocação dos aprovados no concurso público para perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital nº 3/2021, cuja validade é o mês de julho de 2024, assegurando-se de que essa convocação não cause prejuízos ao quantitativo de vagas já anunciado e confirmado pelo governador do Estado em 13/12/2023.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações efetivas do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas desde 2015 pelos policiais militares.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 12 2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja pautado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.990/2024.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a resolução em conjunto da situação ilegal de integrantes da Polícia Civil estarem realizando o transporte de presos em todo o Estado, desrespeitando os ditames das Leis 13054, de 1998, e 14695, de 2003, e da Lei Complementar 84, de 2005, que há mais de uma década atribui essa função à Polícia Penal, especificando-se para a Sejusp: que realize todas as escoltas de presos no Estado por intermédio da Polícia Penal e que se abstenha de solicitar ou permitir que a PCMG realize tal atribuição; para a Seplag: que forneça os devidos equipamentos e viaturas à Polícia Penal e, ainda, que realize concursos públicos para incremento dos quadros de policiais penais, com a finalidade de estruturar a instituição e, assim, permitir que ela desempenhe de forma exclusiva a tarefa do transporte de presos no Estado; e para a PCMG: que se empenhe em cobrar da Sejusp e da Seplag a imediata interrupção de realização de escoltas de presos no Estado pela Polícia Civil, para que os integrantes da instituição, que já estão com seus quadros defasados em mais de 50%, concentrem-se na realização da função precípua de exercer o papel de polícia judiciária; ressalte-se, por fim, que este requerimento decorre de audiência pública ocorrida na 2ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/3/2024.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond - Presídio de Ribeirão das Neves I e Presídio de Ribeirão das Neves II -, no Município de Ribeirão das Neves, para fiscalizar, "in loco", as condições de trabalho dos policiais penais, especialmente os escalados nas guaritas e em escoltas hospitalares; o efetivo existente e a escala de serviço; e a infraestrutura local, se adequada à segurança necessária no estabelecimento, entre outros aspectos, considerando-se que a entrada de ilícitos no presídio seria constante.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para apurar denúncias sobre suposto abuso de poder e de autoridade, assédio moral e outras arbitrariedades praticados pelo Sr. José Maria dos Santos Malta, diretor regional da 6ª Região Integrada de Segurança Pública, em especial em desfavor do policial penal Juliano Aparecido Duque, lotado no Presídio de Campo Belo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
