Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7002/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como para a  adoção das medidas necessárias para que esse detento passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado – RDD –, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8984/2024

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o diretor-geral e o diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, para debater a ocorrência registrada pela Polícia Militar sob o nº 2024-023734274-001, após ser acionada para comparecer à citada unidade prisional, onde foi constatado o recebimento de encomendas, enviadas por familiares a detentos, contendo maços de cigarros de origem duvidosa.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8728/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como a  adoção das medidas necessárias para que este passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado - RDD -, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do complexo penitenciário Nelson Hungria, em Nova Contagem.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8687/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a celeridade no cumprimento da Lei 24496, de 2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado, e o aumento da fiscalização no interior dos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar a entrada de dispositivos eletrônicos.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8004/2024

Requer sejam encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG pedido de providências para se proceder ao acompanhamento das denúncias de perseguição e maus-tratos a dois custodiados do Presídio de Andradas, e o "link" para o inteiro teor da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, na qual as denúncias foram recebidas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7794/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os protocolos extraordinários que foram implementados no Presídio de Ubá desde que se constatou o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), em que se especifique se tais protocolos foram construídos com os familiares, a sociedade civil e os advogados que representam as pessoas privadas de liberdade que cumprem sua pena nessa unidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7793/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais de saúde e atendimento psicossocial do Presídio de Ubá, bem como a média de atendimentos mensais por especialidade dessa unidade, no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, bem como o montante de recursos executados nessa unidade no mesmo período, em especial no tocante a prevenção de doenças respiratórias e dermatológicas, destacando-se que, além do surto epidemiológico de dengue que Minas Gerais enfrenta, a unidade prisional em questão passa por um surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), situação esta confirmada pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício SEJUSP/PRES - UBA nº 10/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7792/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para a contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial para o Presídio de Ubá, com vistas a conter e erradicar o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), situação esta confirmada pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício SEJUSP/PRES - UBA nº 10/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7791/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante investido no Presídio de Ubá no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, com vistas a reformar ou ampliar a infraestrutura da unidade, discriminando as obras finalizadas, em andamento e previstas para serem executadas neste ano e o prazo de execução, uma vez que esse complexo penitenciário encontra-se superlotado, de tal modo que a própria execução da pena é violada, tendo em vista as condições insalubres a que os privados de liberdade são submetidos, enfrentando surtos de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), contexto confirmado pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício Sejusp/Pres - UBA nº 10/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6473/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os protocolos extraordinários que foram implementados no Presídio de Ubá desde que se constatou o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), em que se especifique se tais protocolos foram construídos com os familiares, a sociedade civil e os advogados que representam as pessoas privadas de liberdade que cumprem sua pena nessa unidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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