Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ao Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposta agressão policial contra dois motociclistas em Juiz de Fora, no dia 25/12/2025, e análise da conduta dos militares envolvidos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Inclusão ao Autista - Recriar -, com sede no Município de Ubá.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a transferência de domínio e a municipalização do trecho da Rodovia MGC-120 que liga os Municípios de Dona Euzébia e Guidoval.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública a ONG SOS Animais, com sede no Município de Muriaé.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 -, em Vitória (ES), ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo, em Vitória (ES), à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES - pedido de providências para que seja incluída a Comunidade de Gesteira, situada no Município de Barra Longa, no rol de povos e comunidades tradicionais contemplados pelo novo acordo de Mariana, assegurando-lhes todos os direitos previstos no instrumento, em especial aqueles estabelecidos nos Anexos III e VI do referido documento, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater -, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado