Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

51 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23637/2026

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de providências para manutenção do convênio com a Unimed em Coronel Fabriciano ou, em caso de interrupção, para restabelecimento do convênio.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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