Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

91 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2867/2024

Dispõe sobre a prestação dos serviços de educação pelo Estado  nas unidades escolares de educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10142/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta do governo do Estado quanto à terceirização do Setor de Serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem - SRDI - do Hospital de Governador Israel Pinheiro, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, e as atuais condições de trabalho dos servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10141/2024

Requer seja realizada visita ao Setor de Serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem - SRDI - do Hospital Governador Israel Pinheiro, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, para averiguar as condições de trabalho e fazer a escuta dos servidores sobre a possibilidade de terceirização no setor, que está sendo discutida pelo Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1890/2023

Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais parte do imóvel que especifica e dá outras providências. (Destinação: construção da sede da Fapemig.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 25320 2025 - Lei Ordinária

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5863/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições de trabalho e uso de equipamentos de proteção individual dos funcionários terceirizados que prestam serviço a essa companhia, sobretudo dos responsáveis pela leitura dos padrões de água; sobre a existência de cláusulas contratuais entre a Copasa e as empresas terceirizadas que determinem o fornecimento desses equipamentos, necessários para a realização do trabalho diário pelos leituristas; e sobre os mecanismos de fiscalização de que dispõe a Copasa para o devido cumprimento das referidas cláusulas. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5862/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do processo de terceirizações na Companhia de Saneamento de Minas Gerias - Copasa -, bem como a eficiência e a qualidade dos serviços prestados por ela à população mineira.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4651/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições de trabalho e uso de equipamentos de proteção individual dos funcionários terceirizados que prestam serviço a essa companhia, sobretudo dos responsáveis pela leitura dos padrões de água; sobre a existência de cláusulas contratuais entre a Copasa e as empresas terceirizadas que determinem o fornecimento desses equipamentos, necessários para a realização do trabalho diário pelos leituristas; e sobre os mecanismos de fiscalização de que dispõe a Copasa para o devido cumprimento das referidas cláusulas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4056/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade dos serviços prestados à população pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, tendo em vista a terceirização dos serviços de leitura de medidores de água pela companhia.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3914/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3912/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para notificar, com urgência, o Instituto Elo quanto à imediata suspensão dos editais para contratação de supervisor de Segurança e Diretor de Segurança, bem como para a aplicação das penalidades contratuais devidas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado