Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ações e os recursos previstos em âmbito estadual, inclusive aqueles em apoio ou parcerias com os municípios, visando à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei 2218 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 358/2023 nas estruturas organizativas da Semad, do Sisema e da Feam.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui a Política de Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais e o Sistema Estadual do Artesanato e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção Animal - Siepa - e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - Depa -, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 24786 2024 - Lei Ordinária