Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para proceder à análise e aos demais procedimentos necessários para a inclusão de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, no PPDDH-MG, em face de intimidações e ameaças sofridas e denunciadas à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 4 2023, acompanhado do vídeo realizado pelo denunciante e do "link" com o inteiro teor da mencionada reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para agilizar o processo de apuração do fato que teve como vítima a Sra. Letícia Lourenço de Oliveira, que, no dia 19 de março de 2023, teve sua residência alvejada por cinco disparos de arma de fogo; e seja encaminhado ao delegado titular da Delegacia de Homicídios, à frente do inquérito, pedido de informações sobre os procedimentos adotados para garantir segurança e proteção à vítima e sua família.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam providas, em caráter de urgência, escolta permanente para Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e adotadas todas as medidas necessárias à preservação de sua integridade física, haja vista sua recente inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos -  PPDDH - devido às graves e constantes ameaças e ataques que tem recebido em razão de sua atuação na defesa aos atingidos pela atividade minerária em Minas Gerais e considerando-se que continua no pleno exercício de seus encargos, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 13495, 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 23788 2021 - Lei Ordinária

Institui a política estadual de auxílio, proteção e assistência aos agentes das forças de segurança pública que tenham sido vítimas de violência, bem como a seus familiares, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Retirado de tramitação