Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de apuração do fato que teve como vítima a Sra. Letícia Lourenço de Oliveira, que no dia 19 de março de 2023 teve sua residência alvejada por cinco disparos de arma de fogo, e  sobre os procedimentos adotados para garantir à vítima e a sua família a segurança e proteção necessárias, que deverão ser solicitadas ao delegado Marcelo Franco, titular da delegacia de homicídios, à frente desse inquérito. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam providas, em caráter de urgência, escolta permanente para Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e adotadas todas as medidas necessárias à preservação de sua integridade física, haja vista sua recente inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos -  PPDDH - devido às graves e constantes ameaças e ataques que tem recebido em razão de sua atuação na defesa aos atingidos pela atividade minerária em Minas Gerais e considerando-se que continua no pleno exercício de seus encargos, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 13495, 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 23788 2021 - Lei Ordinária

Institui a política estadual de auxílio, proteção e assistência aos agentes das forças de segurança pública que tenham sido vítimas de violência, bem como a seus familiares, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Retirado de tramitação

Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão