Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Edital Sejusp 2/2021 para o curso de Formação Técnico-Profissional e, posteriormente, feitas as nomeações dos aprovados ao provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais para atender a demanda do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o número de policiais penais atualizado até o dia 22 3 2023, data da reunião da comissão que teve a finalidade de debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp 2 2021 para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal, e na lista dos policiais penais aprovados no mencionado concurso, com o nome e a referida colocação. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do Projeto de Lei 358 2023, emenda do deputado Sargento Rodrigues foi acatada e transformada no art 142 da Lei 24313, de 2023, que prevê o seguinte: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022".

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o atual quadro dos profissionais do sistema penitenciário de Minas Gerais, especificando-se o número exato de policiais penais efetivos, de agentes de segurança penitenciários contratados e as vacâncias apuradas após a publicação do Edital Sejusp nº 002/2021 até a presente data.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de informações sobre a viabilidade da criação de uma terceira turma para o Curso de Formação Técnico Profissional antes da homologação do concurso, incluindo todos os excedentes do Concurso Público Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 002/2021.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado