Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a transferência de domínio e a municipalização do trecho da Rodovia MGC-120 que liga os Municípios de Dona Euzébia e Guidoval.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias estaduais implantarem parques lineares nas faixas de domínio.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de arborização, requalificação ambiental, paisagismo e parques lineares nas faixas de domínio das rodovias estaduais de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento de pedágio aos usuários de rodovias estaduais quando houver bloqueio total ou parcial de pista decorrente do trânsito de cargas especiais acompanhadas de batedores.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para liberação de todos os tipos de vistoria para as empresas credenciadas de vistoria – ECVs –, incluindo lacradas, móveis para pátios de apreensão, baixas de impedimento, restrições administrativas e baixas definitivas; para cumprimento da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022 (art. 3º e incisos), garantindo às ECVs a realização de todas as modalidades de vistoria móvel, compreendendo veículos indenizados integralmente por seguradoras, veículos recuperados por instituições financeiras, veículos comercializados ou adquiridos por lojistas, veículos apreendidos em pátios e relacionados para leilão, veículos leiloados, veículos pesados acima de 10t, para empresas que possuam esse escopo em credenciamento; para autorização para que municípios sem empresa credenciada de vistoria possam receber, de forma itinerante e semanal, vistoriadores de outros municípios, nos moldes anteriormente praticados pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, a fim de garantir o atendimento ao cidadão e evitar evasão de divisas municipais; e para emissão de comunicado formal reiterando o acordo de que não haverá aumento de boxes nem abertura de novas empresas, firmado em reunião de 24/9/2025 pelos deputados Alencar da Silveira Jr., Duarte Bechir e Luizinho e pelos representantes da CET (Lucas Vilas Boas, Felipe Forjas, Thiago Gava, Bruno Raslan e Natália Ferraz), do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG – e da União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular – UMVV.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a elaboração de estudo técnico que avalie os melhoramentos necessários no Km 25 da Rodovia MG-410, situada na região do Alto Paranaíba e no Noroeste do Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja convocado o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - para a audiência pública a ser realizada em 18/12/2025, que tem como finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, que altera a Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Código Brasileiro de Trânsito, e da Resolução Contran nº 1.020, de 2025, e discutir o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384, de 2025, a instabilidade operacional recorrente dos sistemas computacionais da Prodemge, a não distribuição das denominadas vistorias lacradas, de baixa e impedimento administrativo, bem como a vistoria móvel para baixa veicular.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, e o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384, de 2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
