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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

163 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12597/2025

RQC

12597/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que seja estabelecido um canal de escuta e diálogo com os professores da rede municipal de Itabira, para que a jornada extraclasse, estabelecida no inciso IV do § 1º do art 90 da Lei 5505, de 2024, e no inciso IV do § 2º do art 90 da Lei 5505, de 2024, continue sendo cumprida em local de livre escolha do professor.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9924/2025

RQN

9924/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a adoção de medidas urgentes para a duplicação da MG-434, no trecho que liga Itabira, Bom Jesus do Amparo e outros municípios à BR-381, por se tratar de obra de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9676/2024

RQN

9676/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itabira e à secretária municipal de Educação de Itabira pedido de informações sobre as alterações realizadas pelo Poder Executivo municipal para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 14254, de 2021, das Leis 24844, de 2024, e 24.786, de 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002744-93.2022.8.13.0317.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11767/2024

RQC

11767/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itabira e à secretária municipal de educação de Itabira pedido de informações sobre as ações e mudanças adotadas pelo Poder Executivo municipal para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 14254, de 2021, das Leis 24844 2024, e 24786 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002744-93.2022.8.13.0317.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3145/2024

PL

3145/2024 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de um Mercado Central Municipal.)

Autoria: Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10107/2024

RQC

10107/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar, com urgência, o efetivo policial do Centro de Operações da Polícia Militar - Copom - do 26º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Itabira, que atualmente funciona com apenas dois policiais militares por turno de serviço, os quais ficam responsáveis por coordenar as atividades, despachar, atender aos chamados telefônicos, via rádio e WhatsApp, além de guarda de presos militares, intendência, anúncios de crimes violentos, relatório CPU, anúncio de supervisão e vídeomonitoramento de dois monitores instalados pela prefeitura local.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8407/2024

RQN

8407/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se que denúncias recentes relacionadas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do Município de Itabira. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8399/2024

RQN

8399/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar efetivo para o Distrito de Senhora do Carmo, no Município de Itabira, uma vez que o distrito não possui policiamento, ficando totalmente desguarnecido, o que provoca o aumento da criminalidade local.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10758/2024

RQC

10758/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se que denúncias recentes relacionadas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do Município de Itabira. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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