Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados psicólogos para as delegacias de Minas Gerais, a fim de otimizar o atendimento às vítimas de violência sexual, especialmente para a delegacia de Itaúna, que possui atualmente demanda para atuação de dois profissionais de psicologia para o acompanhamento desses atendimentos.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Itaúna e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja priorizada a investigação do incêndio criminoso que destruiu quatro viaturas da polícia penal que estavam estacionadas em frente ao presídio de Itaúna, no Bairro Universitário, na madrugada de sexta-feira ,15/12/2023, e para que seja reforçado o patrulhamento preventivo na área do ocorrido, objetivando coibir e evitar tais práticas criminosas.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para que seja realizada fiscalização do cumprimento das obrigações da Escola Teorema, em Itaúna, na Secretaria Estadual de Educação, referente ao Projeto Trilha do Futuro, tendo em vista denúncias recebidas acerca da ausência de repasse aos alunos dos valores auferidos pela escola em razão do projeto. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino – SRE, em Divinópolis, pedido de providências para que seja realizada fiscalização do cumprimento das obrigações da Escola Teorema, em Itaúna, na Secretaria Estadual de Educação, referente ao projeto Trilhas de Futuro, tendo em vista denúncias recebidas acerca da ausência de repasse aos alunos dos valores auferidos pela escola em razão do projeto.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado