Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para análise de viabilidade da criação de uma secretaria de Estado que congregue as políticas de regularização fundiária, de habitação de interesse social e de saneamento ambiental, com estrutura e orçamento próprios, como forma de promover a integração dessas políticas públicas nos âmbitos urbano e rural.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para ampliarem a destinação de recursos para projetos em territórios periféricos, ocupações urbanas, áreas de risco e assentamentos rurais, mediante a observância dos critérios que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas à criação de centros de moradia transitória para atendimento integrado aos povos indígenas, especialmente os de perfil nômade ou seminômade durante seu deslocamento.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que promovam iniciativas de integração entre moradia digna e projetos ambientais, reconhecendo os territórios de povos tradicionais e de comunidades rurais como fundamentais para a preservação hídrica e para o turismo comunitário no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que desenvolvam ações de habitação social, em parceria com os municípios e com participação comunitária, articulando construção de moradias de baixo custo, autoconstrução, mutirões e sustentabilidade ambiental.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, amplie as metas físicas e financeiras da Ação 4388 – Reforma e Melhorias de Unidades Habitacionais, de modo a atender às especificidades das pessoas idosas em vulnerabilidade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que promovam medidas destinadas à desburocratização e à ampliação do acesso às políticas municipais de habitação, com prioridade para os municípios atingidos por chuvas e em situação de emergência ou de calamidade pública.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que viabilizem, com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, linhas de financiamento para melhoria de requalificação de moradias e de infraestrutura em vilas e favelas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Governo pedido de providências para garantirem proteção social ampliada às famílias chefiadas por mães solo, por meio da articulação das políticas públicas sociais, garantindo-lhes o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, além de moradia e educação infantil em tempo integral.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam criadas estratégias de fortalecimento de ações de proteção das mulheres em situação de violência e em situação de rua, inclusive do serviço de acolhimento, articuladas com as políticas de segurança pública, moradia, saúde, trabalho e educação.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
