Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Mateus Leme, ou, na impossibilidade técnica de instalação imediata da delegacia, para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico adequado para o acolhimento humanizado e célere das vítimas de violência doméstica e familiar na região.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Anjo de Quatro Patas, com sede no Município de Bom Jardim de Minas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Ouvidoria-Geral do Estado e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada possível prática de assédio moral na Escola Estadual Professor Alberto Mazoni Andrade, no Município de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para que sejam feitas as devidas alterações na legislação municipal do referido município, para fins de cumprimento imediato da Lei Federal nº 15.326, de 6/1/2026, que incluiu os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério no âmbito da rede municipal.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Autoriza o Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Aguardando publicação do parecer