Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer as políticas de trabalho, emprego e renda sob sua responsabilidade, com ações específicas para atender os imigrantes com retorno forçado ao Estado, especialmente na região de Governador Valadares.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de armamento tipo calibre 12 à unidade da PMMG do Município de Fernandes Tourinho, a substituição dos coletes à prova de balas disponíveis nesse destacamento policial, atualmente vencidos, e a reforma da referida unidade, tendo em vista que a fração existente é antiga e se encontra em avançado estado de deterioração.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento tipo "taser", armamento calibre 12 e coletes à prova de balas, para substituição dos atualmente vencidos, à unidade da Polícia Militar no Município de Tumiritinga.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4, o fornecimento de novos coletes à prova de balas, a designação de maior efetivo policial e a disponibilização de um cofre adequado para guarda de armamento tipo calibre 12 para a unidade da PMMG no Município de Sobrália.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado