Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de  Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do  Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de  nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais,  bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para primeira habilitação no Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)

Situação: Arquivado

Autoriza a concessão de isenção do pagamento da taxa referente ao exame toxicológico para os agentes de segurança pública do Estado.

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o ingresso de jovens na autoescola três meses antes da idade exigida.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)

Situação: Anexado