Requerem seja realizada visita, para a qual seja convidada a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, à estrutura da Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, incluindo as instalações da Rádio Inconfidência e da Rede Minas, para verificar as denúncias de assédio aos empregados e demais questões relatadas durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que foi realizada audiência pública com a finalidade de debater a utilização da EMC para fins políticos com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cópia de inquérito e demais procedimentos eventualmente instaurados em relação às graves denúncias de assédio moral e sexual praticados contra policiais penais femininas no Presídio de Jequitinhonha, situado no Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que crie um programa de conscientização e combate ao assédio aos trabalhadores e trabalhadoras das prefeituras e órgãos públicos municipais e que oriente os municípios para o cumprimento da Lei Federal nº 12.317, de 2010, que determina a jornada de trabalho de 30 horas para o assistente social.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho – MPT – pedido de providências para fiscalização dos casos de assédio moral no ambiente policial, sobretudo no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, no âmbito da Corregedoria-Geral da PCMG, de subcorregedoria específica para atuar em casos de assédio moral dentro dessa instituição.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado