Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os dados referentes aos recursos destinados à corporação, no período de junho de 2023 a junho de 2024, tanto para custeio quanto para investimento, discriminando-se os valores oriundos do tesouro estadual ou exclusivamente empenhados pelo governo do Estado, com a descrição das respectivas fontes, bem como os valores provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, recursos federais, convênios com repasse financeiro, nas esferas estadual, federal, municipal e privada, e demais fontes aplicáveis, de forma a complementar as informações apresentadas durante a 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se há alguma previsão ou projeto de mudança da sede da 7ª Companhia de Polícia Militar Independente do Município de Igarapé para o Município de São Joaquim de Bicas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizar aplicativos de mensagens instantâneas ou a participar de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente, sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos, a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado