Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para convocar os 8 candidatos excedentes no concurso CFO BM 2023, uma vez que, além da notória necessidade de efetivo, um dos objetivos da corporação, de acordo com o plano de comando atual, é criar mais 42 frações até o ano de 2026 e, diferente dos editais anteriores, que previam  30 vagas, o edital do concurso em questão trouxe apenas 21 vagas, número incompatível com um concurso que exige uma logística extremamente complexa e um alto custo para ser realizado, tanto por parte dos candidatos como pelo Estado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como o aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera as Resoluções 3800, de 30 de novembro de 1985, que contém a estrutura orgânica da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e 5339, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Assembleia Legislativa.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5607 2023 - Resolução da Assembleia Legislativa

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Edital Sejusp 2/2021 para o curso de Formação Técnico-Profissional e, posteriormente, feitas as nomeações dos aprovados ao provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais para atender a demanda do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Esclarecimentos sobre a gestão do Detran"; "Privatizações e investimentos em Parcerias Público-Privadas"; "Esclarecimentos sobre o balanço feito pela Secretaria de Planejamento e Gestão em relação à evolução da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis e energia elétrica entre 2019 e 2022";  "Os resultados obtidos nas finanças do Estado de Minas Gerais considerando-se o impacto na arrecadação do ICMS por ocasião da aprovação da Lei Complementar 194, de 2022"; e "Esclarecimentos, considerando-se a gestão fiscal de 2019 a 2022, sobre crescimento real das receitas próprias"; "Esclarecimentos sobre previsão para concurso público para cargos de consultoria de políticas públicas em desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e sustentável para o Estado de Minas Gerais".

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado