Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o imediato pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares participantes do Treinamento Policial Básico - TPB -, realizado na sede do 26º Batalhão de Polícia Militar, em Itabira.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia enviada à comissão em relação ao desrespeito do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar à regra imposta pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, sendo relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e sejam tomadas todas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia integral do vídeo do Encontro de Desenvolvimento de Lideranças, iniciativa do Comando-Geral da PMMG, realizado em 6 8 2024, de 13h30m a 18h30m, no Município de Santa Luzia, em que foi feita cobrança de R$ 20,00 por militar, bem como em dados detalhados desse encontro, dos quais constem a relação completa dos policiais que participaram do evento, com seu posto ou graduação e seu número de polícia; a relação completa dos policiais convocados, com seu posto ou graduação, discriminando-se os que estavam de folga e os que estavam em serviço na data do evento; o valor arrecadado com os valores cobrados por participante; a prestação de contas dos valores pagos pelos militares, com a apresentação de notas fiscais de todos os serviços prestados durante o referido encontro; o custo total do evento, discriminando-se a origem de cada recurso financeiro aplicado; e a fundamentação legal para a cobrança de R$ 20,00 por militar.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração imediata da fala do Maj. PM Ronan Sassada Silva, n° PM 130.886-5, durante palestra ministrada às aspirantes da polícia militar, transmitida em 8/7/2024, conforme se pode acessar pelo link https://www.youtube.com/watch?v=cT7YqGZv11I, que teve mais de duas mil visualizações, tendo em vista a falta de ética do major, que ofende a honra, a dignidade e a moral de todos aqueles militares, de soldado a coronel, que bravamente construíram e vêm construindo, de forma permanente, a história da Polícia Militar, que se perpetua por 249 anos, o que constitui transgressão militar, requerendo rigorosa apuração, conforme previsão do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar, com urgência, o efetivo policial do Centro de Operações da Polícia Militar - Copom - do 26º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Itabira, que atualmente funciona com apenas dois policiais militares por turno de serviço, os quais ficam responsáveis por coordenar as atividades, despachar, atender aos chamados telefônicos, via rádio e WhatsApp, além de guarda de presos militares, intendência, anúncios de crimes violentos, relatório CPU, anúncio de supervisão e vídeomonitoramento de dois monitores instalados pela prefeitura local.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e uma empresa israelense, em 15/7/2024, para a aquisição de 1.310 fuzis Arad 7, calibre 7,62x51mm, por US$ 3,100.000, com entrega prevista para o final 2024, conforme divulgado no site https://www.infodefensa.com/texto- diario/mostrar/4927231/iwi-consigue-nuevas-ventas-fusiles-arad-mercado- brasileno-seguridad-publica, especificando-se os motivos que moveram o Estado a firmar o contrato e a ficha técnica dos produtos bélicos comercializados, uma vez que a Imbel, de propriedade do Exército brasileiro, produz fuzis de alta qualidade, que deveriam suprir as demandas nacionais de defesa.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em planilha contendo os gastos da instituição com a promoção de encontros do Comando-Geral da PMMG com policiais militares em todas as regiões do Estado, abrangendo, inclusive, as despesas com diárias, combustível e manutenção de viaturas e aeronaves.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre proposta de novo padrão de viatura e uniforme da PMMG, do qual constem: em relação à frota, a quantidade de viaturas a serem pintadas ou plotadas; o custo unitário e total da nova pintura ou da plotagem sugerida; e a despesa, por viatura e frota, com a pintura ou plotagem atual, para fins comparativos; e, no que se refere ao fardamento, a data de sua última modificação e o custo de citada mudança para a PMMG, bem como para os policiais militares, no que concerne à aquisição de novo uniforme, devendo o referido relatório estar acompanhado do resultado da enquete realizada junto à tropa com o objetivo de legitimar as alterações sugeridas.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o quantitativo do efetivo responsável pelo policiamento ostensivo geral para manutenção da ordem nas ações preventivas e repressivas no Município de Governador Valadares, de 2010 até o presente ano.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual em caso de atingimento de metas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
