Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9500/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a reestruturação e adequação do Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis), em Uberlândia, de acordo com a Norma ABNT-NBR- 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, para que essa unidade prisional esteja devidamente adaptada para a custódia de detentos com deficiência e para o recebimento de familiares e visitantes com deficiência, de forma que possa servir de modelo para as demais unidades prisionais do Estado, tornando o sistema mais acessível e humanizado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9499/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que realize as reformas e as adequações necessárias na estrutura física do Presídio de São Francisco, localizado na Av. Brasília de Minas, 703, no Bairro Bandeirantes, no Município de São Francisco, a fim de instalar três máquinas de ar condicionado de alta capacidade nas áreas de enfermaria e administrativas dessa unidade prisional, haja vista as altas temperaturas verificadas na região e as más condições de ventilação no presídio, o que prejudica a saúde dos que circulam pelo local e nele permanecem e as condições de trabalho dos servidores lotados na unidade.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11438/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres que estavam privadas de liberdade na unidade prisional de Alfenas e que foram transferidas para outras unidades prisionais do Estado, bem como os motivos pelos quais o Estado não transformou o imóvel destinado ao centro socioeducativo de Alfenas, que está ocioso, em unidade prisional feminina, para o acolhimento dessas mulheres.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11437/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a atual lotação das mulheres que estavam privadas de liberdade na unidade prisional de Alfenas e que foram transferidas para outras unidades prisionais do Estado e sobre os motivos pelos quais o Estado não transformou o imóvel destinado ao centro socioeducativo de Alfenas, que está ocioso, em unidade prisional feminina, para o acolhimento dessas mulheres, conforme debatido na 1ª Reunião Ordinária da comissão, em 27/2/2024.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9413/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e - Sedese - à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implementar, diretamente ou por meio de parcerias, ações de capacitação em fabricação de móveis e artigos de cana-da-índia, direcionadas a recuperandos da associação de proteção e assistência aos condenados – Apac – de unidades das Regiões Intermediárias de Juiz de Fora, Pouso Alegre e Varginha (a serem sugeridas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Fbac), nos moldes do Projeto Domínio da Arte, desenvolvido pela Apac de Alfenas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11542/2024

Requer seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - em Santa Luzia pedido de providências para o remanejamento de detentos e redistribuição de vagas no sistema prisional, para mitigar os impactos da superlotação no Presídio Municipal de Santa Luzia e garantir o respeito aos direitos humanos e melhores condições de trabalho aos policiais penais.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11545/2024

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os titulares da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, da  Secretaria de Estado de Governo - Segov -, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para debater a retirada do Presídio José Maria Alckimim do centro de Ribeirão das Neves, tendo em vista os graves crimes que têm ocorrido na unidade, em especial aquele que aconteceu em 25/11/2024, quando presos do regime semiaberto se encontraram com uma quadrilha rival.

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11508/2024

Requer a convocação da Sra. Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, para prestar esclarecimentos sobre eventual fechamento da Apac Juvenil no Município de Frutal.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9121/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a atual lotação das mulheres que estavam privadas de liberdade na unidade prisional de Alfenas e que foram transferidas para outras unidades prisionais do Estado e sobre os motivos pelos quais o Estado não transformou o imóvel destinado ao centro socioeducativo de Alfenas, que está ocioso, em unidade prisional feminina, para o acolhimento dessas mulheres, conforme debatido na 1ª Reunião Ordinária da comissão, em 27/2/2024.

Autoria: Comissão Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9111/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam revistas, com urgência, as disposições contidas na Resolução Sejusp nº 1.026, de 2024, para torná-las compatíveis com a Lei 12492, de 1997, e com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – Renp.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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