Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em esforço conjunto, sejam retificados os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, para afastar cláusula de barreira e, em ato contínuo, convocar os candidatos excedentes para o Curso de Formação Técnico-Profissional.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que enviem ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - novo pleito relativo à nomeação dos candidatos aprovados, inclusive como excedentes, no concurso público para técnico assistente da Polícia Civil - Área do Conhecimento Auxiliar de Perícia (Edital nº 2/2022) -, acompanhado de informações atualizadas, entre as quais a existência de 262 cargos vagos e de gastos com mão de obra terceirizada, com vistas a subsidiar análise técnica e urgente deliberação por parte do Cofin. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para realização de reunião de conciliação entre representantes da AGE, da Secretaria Estadual da Fazenda, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais - Sindifisco-MG - e de representantes dos candidatos aprovados mas não nomeados no concurso público para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais do ano de 1995, para debater a situação de sua nomeação em face de processos judiciais e administrativos subsequentes.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, com base na resposta Ofício Sejusp/Cpar n° 137/2023, enviada ao Requerimento n° 4.142/2023, seja divulgado o processo de contratação da instituição especializada para a execução do Curso de Formação Técnico-Profissional, referente à última etapa do concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp n° 1/2022, salientando a extrema necessidade da convocação dos aprovados no concurso, tendo em vista que a falta do efetivo vem comprometendo os serviços prestados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para aumentar o número de vagas disponibilizadas no concurso para o Curso de Formação de Sargentos 2024, tendo em vista a iminente necessidade de recomposição do efetivo de militares nessa função. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado