Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realização de campanha de combate e erradicação do trabalho infantil em todo o município, em especial no transporte coletivo de passageiros e nas vias públicas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que garantam o acesso integral ao transporte escolar para os estudantes, especialmente para os alunos residentes em regiões não atendidas adequadamente pelo transporte público convencional e, por via de consequência, não beneficiados pelo programa Tarifa Zero, implementado pela prefeitura.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública. (Cria o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e criminalidade no Estado.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: LEI 25299 2025 - Lei Ordinária
Dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação de pontos de ônibus com cobertura e de semáforo com contagem regressiva de tempo e sinalizador de alerta de mudança de sinal no entorno das unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o inciso V ao art 2º e os incisos IX, X e XI ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre medidas para garantir segurança de ciclistas.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que garantam o acesso integral ao transporte escolar para os estudantes, especialmente os alunos residentes em regiões não atendidas adequadamente pelo transporte público convencional e, por consequência, não beneficiados pelo programa Tarifa Zero, implementado por essa prefeitura.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Pedro dos Ferros pedido de informações sobre a atual situação do transporte público oferecido aos alunos no município, sobre as condições dos veículos e seu tempo de uso e sobre os servidores que os conduzem, principalmente no que se refere à pontualidade e às condições com que vêm prestando o serviço.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar de a lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Mobilidade urbana", "Transporte público intermunicipal e metropolitano de passageiros", e rodovias.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito da extinção das linhas de ônibus interestaduais que ligavam os Municípios de São Lourenço e Cruzeiro (SP).
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
