Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11692/2024

Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11691/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11690/2024

Requer seja encaminhado à Diretoria de Patrimônio Cultural da Prefeitura de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para dar início ao processo administrativo de tombamento do imóvel da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, situada na Rua Mármore, 664, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte, MG, dado o reconhecimento de seu relevante papel social para a comunidade local, notadamente o acolhimento e o atendimento jurídico, psicológico, de saúde e odontológico e oferta de cursos formativos para as pessoas com deficiência visual em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11711/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a devida apuração, inclusive no que se refere à tomada das medidas administrativas disciplinares pertinentes, do caso da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, grávida de quatro meses, morta após tentativa de defender o irmão mais novo, um adolescente atípico, durante abordagem policial realizada em 14/11/2024, no Município de Governador Valadares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9437/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas em andamento para a ampliação do cofinanciamento de centros-dia da pessoa idosa e da pessoa com deficiência no Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9244/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que apoie a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – do Município de Divino na promoção da inclusão social e do desenvolvimento cultural das pessoas com deficiência nesse município.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9500/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a reestruturação e adequação do Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis), em Uberlândia, de acordo com a Norma ABNT-NBR- 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, para que essa unidade prisional esteja devidamente adaptada para a custódia de detentos com deficiência e para o recebimento de familiares e visitantes com deficiência, de forma que possa servir de modelo para as demais unidades prisionais do Estado, tornando o sistema mais acessível e humanizado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9453/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a retomada da emissão dos cartões de gratuidade dos idosos e das pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal; para a regulamentação da reserva da passagem de gratuidades pelo "site" oficial das concessionárias do transporte coletivo intermunicipal; e para a fiscalização do monitoramento contínuo da política pública, com publicação semestral, no "site" oficial dessa secretaria, de relatórios do cumprimento, pelas concessionárias, da lei estadual que garante aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3109/2024

Institui a política estadual de moradia assistida para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

1 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9423/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que apoie técnica e financeiramente o Município de Itamarandiba e região na ampliação do atendimento a crianças com deficiência e na qualificação do trabalho desenvolvido com gestantes e recém-nascidos em situação de vulnerabilidade, por meio da promoção do cuidado materno, da segurança alimentar e nutricional e do desenvolvimento de ações preventivas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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