Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

714 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3944/2023

Requer seja encaminhado ao Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov  - pedido de providências para que sejam adquiridas, em caráter de urgência, cinco viaturas descaracterizadas e vinte computadores, a serem disponibilizados para utilização do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família - Defam. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3791/2023

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a aquisição de câmeras portáteis para utilização em vestimentas e em viaturas no âmbito da PMMG, da PCMG e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, respectivamente, esclarecendo-se quantos equipamentos foram adquiridos e quantos estão sendo efetivamente empregados pelas forças de segurança pública no Estado; quais os valores gastos ou recursos aplicados até a presente data para a compra de tais equipamentos;  se há programação a curto ou a médio prazo para obtenção de outros equipamentos e qual a previsão orçamentária para essa aquisição; se a utilização das câmeras tem se dado de maneira facultativa ou obrigatória, especificando-se os critérios adotados por cada instituição para o uso; e se houve a produção de estudo, com os eventuais resultados, sobre o impacto da utilização desses equipamentos em relação à vitimização e à letalidade policial em Minas Gerais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3783/2023

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da localização, distribuição e listagem dos portfólios de serviço operacional em que estão sendo empenhadas cada uma das 53 viaturas semiblindadas recentemente adquiridas por meio de investimento, fruto de convênio federal, da ordem de R $16.500.000,00.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4289/2023

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a aquisição de câmeras portáteis para utilização em vestimentas e em viaturas no âmbito da PMMG, da PCMG e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, respectivamente, esclarecendo-se quantos equipamentos foram adquiridos e quantos estão sendo efetivamente empregados pelas forças de segurança pública no Estado; quais os valores gastos ou recursos aplicados até a presente data para a compra de tais equipamentos;  se há programação a curto ou a médio prazo para obtenção de outros equipamentos e qual a previsão orçamentária para essa aquisição; se a utilização das câmeras tem se dado de maneira facultativa ou obrigatória, especificando-se os critérios adotados por cada instituição para o uso; e se houve a produção de estudo, com os eventuais resultados, sobre o impacto da utilização desses equipamentos em relação à vitimização e à letalidade policial em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3997/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo de maneira a permitir o acautelamento com segurança dos equipamentos dos agentes de segurança socioeducativos, inclusive armas de fogo, diante da informação de que existem cofres disponíveis nas unidades para esse fim e, sobretudo, considerando denúncias sobre o impedimento imposto aos agentes de ingressarem armados nos seus locais de trabalho, tendo por embasamento tão somente uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3959/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam instaladas, em caráter emergencial, uma unidade móvel da Polícia Militar, com a presença constante e permanente do efetivo policial por meio de patrulhamento ostensivo, e câmeras do Programa Olho Vivo, nas imediações da Avenida dos Andradas e da Rua Barão de Cataguases, região central do Município de Juiz de Fora.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3615/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para  que seja instalado, em caráter emergencial, câmeras de monitoramento em todos os policiais militares que atuam no Município de Leopoldina, com vistas a garantir maior transparência no desempenho das atividades dos agentes de segurança pública, mais segurança para a comunidade, e para evitar o uso abusivo de força por parte dos agentes, como na ação realizada na madrugada do dia 9/9/2023, na Rua Coronel Olivier Fajardo, nesse município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Rejeitado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3561/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo de maneira a permitir o acautelamento com segurança dos equipamentos dos agentes de segurança socioeducativos, inclusive armas de fogo, diante da informação de que existem cofres disponíveis nas unidades para esse fim e, sobretudo, considerando denúncias sobre o impedimento imposto aos agentes de ingressarem armados nos seus locais de trabalho, tendo por embasamento tão somente uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3556/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam instaladas, em caráter emergencial, uma unidade móvel da Polícia Militar, com a presença constante e permanente do efetivo policial por meio de patrulhamento ostensivo, e câmeras do Programa Olho Vivo, nas imediações da Avenida dos Andradas e da Rua Barão de Cataguases, região central do Município de Juiz de Fora.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1343/2023

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado. 

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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