Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Mensagem 175 2024, do(a) governador do Estado, encaminhando emenda/substitutivo ao Projeto de Lei 2906 2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que empreenda ações de fiscalização para apurar possíveis situações de desvio de função e de precarização das condições de trabalho dos funcionários terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as condições de trabalho na Copasa e na Copanor, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2278 2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP)

Situação: Requerimento deferido